DI - Aula 4

* Extradição [Cont.]

-> Caso Batistti. 

1. Status de refugiado. 

2. Decisão do STF ser vinculante ou não vinculante. PR não está vinculado à decisão do STF. 

3. Impossibilidade de reforma na decisão do PR. 

4. Levar o caso à HAIA [CIJ]. 

* Fontes do DI.

-> Conceito: maneira pela qual o direito se manifesta. 

-> Art. 38 do Estatuto da CIJ. 

=> Costume: prática geral [objetivo] e aceita como direito[subjetivo]. 

=> Princ. Geral de Direito. 

=> Convenções internacionais. 

=> Doutrina e Jurisprudência. 

a] Cortes Domésticas não são reconhecidas como jurisprudência. 

=> Cartas Constitutivas de OIs. 

=> Decisões internas de OIs. 

-> Não há hierarquia entre as fontes. 

=> É nulo todo tratado que contrarie norma de jus cogens.